A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 4927/196617.02.1966
Lei nº 4.927 de 17/02/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinado à construção de n…
LEI 4928/196617.02.1966
Lei nº 4.928 de 17/02/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões…
DEL 4/196607.02.1966
Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966
Regula a ação de despejo de prédios não residenciais e dá outras providências.
DEL 3/196627.01.1966
Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966
Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis d…
DEL 2/196614.01.1966
Decreto-Lei nº 2 de 14/01/1966
Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
LEI 4921/196523.12.1965
Lei nº 4.921 de 23/12/1965
Estende aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, o regime de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasilei…
LEI 4924/196523.12.1965
Lei nº 4.924 de 23/12/1965
Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.
LEI 4925/196523.12.1965
Lei nº 4.925 de 23/12/1965
Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, tod…
LEI 4922/196523.12.1965
Lei nº 4.922 de 23/12/1965
Retifica, sem ônus para a União, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício…
LEI 4923/196523.12.1965
Lei nº 4.923 de 23/12/1965
Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempr…
LEI 4926/196523.12.1965
Lei nº 4.926 de 23/12/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento para produção de formol a ser importado por "Resinas Sintéticas e Plásticas S.…
LEI 4920/196523.12.1965
Lei nº 4.920 de 23/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos mil…
LEI 4913/196517.12.1965
Lei nº 4.913 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 533.412.079,00 (quinhentos e tr…
LEI 4907/196517.12.1965
Lei nº 4.907 de 17/12/1965
Dispõe sôbre uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias.
LEI 4908/196517.12.1965
Lei nº 4.908 de 17/12/1965
Modifica dispositivo da Lei nº 3119, de 31 de março de 1957, que autoriza a União a constituir uma sociedade por ações, denominada "Socieda…
LEI 4914/196517.12.1965
Lei nº 4.914 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 512.729,00 (quinhentos e doze mil setecentos e vinte e nove cruzeiros) ao Trib…
LEI 4912/196517.12.1965
Lei nº 4.912 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruz…
LEI 4906/196517.12.1965
Lei nº 4.906 de 17/12/1965
Modifica o "Plano Nacional de Viação", estabelecido pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964.
LEI 4909/196517.12.1965
Lei nº 4.909 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiro…
LEI 4911/196517.12.1965
Lei nº 4.911 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para…
LEI 4918/196517.12.1965
Lei nº 4.918 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 614.000.000,00 para atender ao pag…
LEI 4905/196517.12.1965
Lei nº 4.905 de 17/12/1965
Inclui na Receita do Fundo Naval as indenizações a verbas orçamentárias de exercícios financeiros já encerrados.
LEI 4916/196517.12.1965
Lei nº 4.916 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 86.087.100,00 (oitenta e seis milhõe…
LEI 4915/196517.12.1965
Lei nº 4.915 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 2.070.000.000,00 (dois bilhões e setenta milhões de…
LEI 4919/196517.12.1965
Lei nº 4.919 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 138.941.000,00 (cento e trinta e oito milhões nov…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.