A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 4950/196622.04.1966
Lei nº 4.950-A de 22/04/1966
Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Quimica, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
LEI 4950/196620.04.1966
Lei nº 4.950 de 20/04/1966
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, de emolumentos consulares e da taxa de despacho aduaneiro, excluída a cota de previ…
DEL 6/196614.04.1966
Decreto-Lei nº 6 de 14/04/1966
Dispõe sôbre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais antes da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro d…
LEI 4949/196613.04.1966
Lei nº 4.949 de 13/04/1966
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
LEI 4943/196606.04.1966
Lei nº 4.943 de 06/04/1966
Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
LEI 4945/196606.04.1966
Lei nº 4.945 de 06/04/1966
Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei nº 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.
LEI 4947/196606.04.1966
Lei nº 4.947 de 06/04/1966
Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sôbre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outr…
LEI 4944/196606.04.1966
Lei nº 4.944 de 06/04/1966
Dispõe sôbre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências.
LEI 4948/196606.04.1966
Lei nº 4.948 de 06/04/1966
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, o imóvel da Rua Conselheiro Crispiniano número 378,…
LEI 4946/196606.04.1966
Lei nº 4.946 de 06/04/1966
Fixa normas referentes à incorporação da Escola Nacional de Florestas à Universidade do Paraná e dá outras providências.
LEI 4942/196605.04.1966
Lei nº 4.942 de 05/04/1966
Reorganiza o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.
DEL 5/196604.04.1966
Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966
Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A…
LEI 4940/196630.03.1966
Lei nº 4.940 de 30/03/1966
Modifica o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que "aprova o plano de coordenação das atividades relacionad…
LEI 4939/196630.03.1966
Lei nº 4.939 de 30/03/1966
Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 46.994.312.818,00 a diversos Ministérios e Órgãos subordinados à Presidência…
LEI 4941/196630.03.1966
Lei nº 4.941 de 30/03/1966
Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, S…
LEI 4938/196618.03.1966
Lei nº 4.938 de 18/03/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzei…
LEI 4937/196618.03.1966
Lei nº 4.937 de 18/03/1966
Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963.
LEI 4935/196617.03.1966
Lei nº 4.935 de 17/03/1966
Autoriza a abertura de créditos especiais que discrimina, no total de Cr$ 6.282.077.127,50 ( seis bilhões, duzentos e oitenta e dois milhõe…
LEI 4936/196617.03.1966
Lei nº 4.936 de 17/03/1966
Cria o "Fundo da Propriedade Industrial" (F.P.I.) e dá outras providências.
LEI 4934/196616.03.1966
Lei nº 4.934 de 16/03/1966
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica de Piracicaba, Estado de São Paulo.
LEI 4933/196609.03.1966
Lei nº 4.933 de 09/03/1966
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiros para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pe…
LEI 4931/196609.03.1966
Lei nº 4.931 de 09/03/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 99.807.000,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e sete cruzeiros), destinado…
LEI 4930/196609.03.1966
Lei nº 4.930 de 09/03/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros), destinado a atender a despesa…
LEI 4932/196609.03.1966
Lei nº 4.932 de 09/03/1966
Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais importados pela Dominium S.A., destinados à fabricação de café solúvel.
LEI 4929/196618.02.1966
Lei nº 4.929 de 18/02/1966
Prorroga os prazos de validade dos concursos, em vigor, para o provimento dos cargos públicos da União e das autarquias federais.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.