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Lei nº 4.888 de 09/12/1965
LEI 4888/1965ASSINADA 09.12.1965
Ementa
Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-4888-1965-12-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4888
Inteiro teor
Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibido pôr à venda ou vender, sob o nome de couro, produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele animal. Art. 2º Os produtos artificiais de imitação terão de ter sua natureza caracterizada para efeito de exposição e venda. Art. 3º Fica também proibido o emprêgo da palavra couro, mesmo modificada com prefixos ou sufixos, para denominar produtos não enquadrados no art. 1º. Art. 4º A infração da presente Lei constitui crime previsto no art. 196 e seus parágrafos do Código Penal. Art. 5º ...VETADO... Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.