A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
EMC 19/196507.12.1965
Emenda Constitucional nº 19 de 07/12/1965
Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em…
LEI 4881/196506.12.1965
Lei nº 4.881-A de 06/12/1965
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior.
LEI 4878/196503.12.1965
Lei nº 4.878 de 03/12/1965
Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (1965)
Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
LEI 4880/196503.12.1965
Lei nº 4.880 de 03/12/1965
Isenta do imposto de importação equipamento para tratamento de água destinado à Companhia de Saneamento do Paraná.
LEI 4881/196503.12.1965
Lei nº 4.881 de 03/12/1965
Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento…
LEI 4879/196503.12.1965
Lei nº 4.879 de 03/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos mil…
LEI 4871/196502.12.1965
Lei nº 4.871 de 02/12/1965
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarent…
LEI 4877/196502.12.1965
Lei nº 4.877 de 02/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000 como refôrço à dotação orçamentária i…
LEI 4875/196502.12.1965
Lei nº 4.875 de 02/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destina…
LEI 4876/196502.12.1965
Lei nº 4.876 de 02/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000, para atender às despesas…
LEI 4874/196502.12.1965
Lei nº 4.874 de 02/12/1965
Autoriza a doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um ;lote de terreno, e dá outras providências.
LEI 4873/196502.12.1965
Lei nº 4.873 de 02/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), c…
LEI 4872/196502.12.1965
Lei nº 4.872 de 02/12/1965
Isenta do impôsto de importação o material destindo à Faculdade de Medicina de Rio Grande e importado pela Fundação Cidade do Rio Grand…
EMC 18/196501.12.1965
Emenda Constitucional nº 18 de 01/12/1965
Dispõe sobre o sistema tributário nacional e dá outras providências.
LEI 4869/196501.12.1965
Lei nº 4.869 de 01/12/1965
Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências. /Há veto/
LEI 4870/196501.12.1965
Lei nº 4.870 de 01/12/1965
Dispõe sôbre a produção açucareira a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
LEI 4868/196530.11.1965
Lei nº 4.868 de 30/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário créditos suplementares num montante de Cr$ 2.390.859.490 destinados ao refôrço de do…
LEI 4868/196530.11.1965
Lei nº 4.868-A de 30/11/1965
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
LEI 4867/196530.11.1965
Lei nº 4.867 de 30/11/1965
Concede a pensão especial de Cr$ 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandant…
LEI 4865/196530.11.1965
Lei nº 4.865 de 30/11/1965
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000 (vinte bilhões e quinhentos milhõ…
LEI 4866/196530.11.1965
Lei nº 4.866 de 30/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões d…
LEI 4862/196529.11.1965
Lei nº 4.862 de 29/11/1965
Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.
LEI 4863/196529.11.1965
Lei nº 4.863 de 29/11/1965
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota…
LEI 4864/196529.11.1965
Lei nº 4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil (1965)
Cria medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
EMC 16/196526.11.1965
Emenda Constitucional nº 16 de 26/11/1965
Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Judiciário.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.