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Emenda Constitucional nº 19 de 07/12/1965
EMC 19/1965ASSINADA 07.12.1965
Ementa
Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em atividade ao cargo público civil temporário não eletivo que aceitar.
Identificação
Norma: EMC-19-1965-12-07
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1965-12-07;19
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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