A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
EMC 17/196526.11.1965
Emenda Constitucional nº 17 de 26/11/1965
Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Legislativo.
LEI 4858/196526.11.1965
Lei nº 4.858 de 26/11/1965
Dispõe sobre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.
LEI 4859/196526.11.1965
Lei nº 4.859 de 26/11/1965
Revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculad…
LEI 4860/196526.11.1965
Lei nº 4.860 de 26/11/1965
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
LEI 4861/196526.11.1965
Lei nº 4.861 de 26/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis…
LEI 4853/196525.11.1965
Lei nº 4.853 de 25/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 300.000.000 para atender às despesas da transferência…
LEI 4856/196525.11.1965
Lei nº 4.856 de 25/11/1965
Dispõe sôbre o regime de funções gratificadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
LEI 4852/196525.11.1965
Lei nº 4.852 de 25/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cru…
LEI 4855/196525.11.1965
Lei nº 4.855 de 25/11/1965
Vincula ao Ministério da Viação e Obras Públicas a Companhia de Navegação do São Francisco, Sociedade de Economia Mista.
LEI 4857/196525.11.1965
Lei nº 4.857 de 25/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o crédito especial de Cr$ 3.170.703.600 (três bilhões…
LEI 4854/196525.11.1965
Lei nº 4.854 de 25/11/1965
Modifica o art. 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
LEI 4851/196524.11.1965
Lei nº 4.851 de 24/11/1965
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. /Há veto/
LEI 4850/196519.11.1965
Lei nº 4.850 de 19/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeir…
LEI 4846/196519.11.1965
Lei nº 4.846 de 19/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 58.960.943 (cinqüenta e oito milhões, novecento…
LEI 4849/196519.11.1965
Lei nº 4.849 de 19/11/1965
Autoriza o Poder Executivo ;a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 15.665.913.118 e suplementares…
LEI 4847/196519.11.1965
Lei nº 4.847 de 19/11/1965
Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 2.280.338.948 ao Ministério da Fazenda, para pagamento do pessoal do Estado do Acre, e dá…
LEI 4843/196519.11.1965
Lei nº 4.843 de 19/11/1965
Autoriza os estabelecimentos Bancários a substituirem, em sua contabilidade, o livro "Diário" de escrituração mercantil pelo livro "Balance…
LEI 4848/196519.11.1965
Lei nº 4.848 de 19/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 265.347.106 (duzentos e sesse…
LEI 4844/196519.11.1965
Lei nº 4.844 de 19/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões…
LEI 4845/196519.11.1965
Lei nº 4.845 de 19/11/1965
Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
LEI 4839/196518.11.1965
Lei nº 4.839 de 18/11/1965
Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
LEI 4841/196518.11.1965
Lei nº 4.841 de 18/11/1965
Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962.
LEI 4842/196518.11.1965
Lei nº 4.842 de 18/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 para atender às despesa…
LEI 4840/196518.11.1965
Lei nº 4.840 de 18/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 315.000.000 (trezentos e…
DEL 1/196513.11.1965
Decreto-Lei nº 1 de 13/11/1965
Institui o cruzeiro nôvo e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.