Lei nº 4.847 de 19/11/1965

Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 2.280.338.948 ao Ministério da Fazenda, para pagamento do pessoal do Estado do Acre, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Ministério da Fazenda autorizado a abrir o crédito suplementar, na importância de Cr$ 2.280.338.948 (dois bilhões, duzentos e oitenta milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros), ao Orçamento para o atual exercício, aprovado pela Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, em refôrço à seguinte dotação, constante do Anexo 4º:

4.14.22 - Diretoria da Despesa Pública

Código Geral
Especificação
da

Natureza
Milhares de cruzeiros

Função
Categoria Econômica

Despesa
Fixa ou Variável
Rubricas

1.9
3.2.9.0
Diversas Transferências Correntes.

Cr$

3.2.9.3
Entidades Estaduais K.01 - Acre

1) Para atender a encargos de pessoal de acôrdo com a Lei 4.070, de 15 de junho de 1962 ...
F

2.280.338.948

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões