Lei nº 4.871 de 02/12/1965

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos) para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos), para o Estabelecimento Rural do Tapajós atender a despesas com o pagamento de atrasados relativos a pessoal e de dívidas decorrentes de fornecimento de material, como segue:

Cr$

1) salários atrasados, correspondentes aos meses de março e abril de 1961..
20.255.951,40

2) complementação do salário-mínimo (art. 65, parágrafo único, da Lei nº 3.780, de 12-7-60), de outubro de 1960 a fevereiro de 1961.............
8.695.037,70

3) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.................................................................................
22.045.273,90

4) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos..................................................................................
15.884,90

5) Impôsto Sindical dos Marítimos...................................................
2.066,70

6) dívidas contraídas nas praças de Belém, Santarém, Bel-terra e Fordlândia, decorrentes de fornecimento de diversos materiais.............................
23.329.913,50

Total.............................................................................................................

74.344.128,10

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Ney Braga