A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3623/195902.09.1959
Lei nº 3.623 de 02/09/1959
Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, a…
LEI 3624/195902.09.1959
Lei nº 3.624 de 02/09/1959
Dispõe sobre diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura.
LEI 3621/195928.08.1959
Lei nº 3.621 de 28/08/1959
Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959, para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de tod…
LEI 3620/195928.08.1959
Lei nº 3.620 de 28/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atende…
LEI 3619/195926.08.1959
Lei nº 3.619 de 26/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.0…
LEI 3618/195926.08.1959
Lei nº 3.618 de 26/08/1959
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00, mensais, a Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares.
LEI 3617/195925.08.1959
Lei nº 3.617 de 25/08/1959
Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas aduaneiras meteriais importados pela Mecânica Pesada S.A.
LEI 3616/195920.08.1959
Lei nº 3.616 de 20/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cuibá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União, denomin…
LEI 3613/195912.08.1959
Lei nº 3.613 de 12/08/1959
Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira, Pirassununga, Ribeirão Preto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo; Uberaba, Ube…
LEI 3614/195912.08.1959
Lei nº 3.614 de 12/08/1959
Dispõe sobre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assitenciais do Ministério da Educação…
LEI 3615/195912.08.1959
Lei nº 3.615 de 12/08/1959
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.
LEI 3608/195911.08.1959
Lei nº 3.608 de 11/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 170.016,…
LEI 3609/195911.08.1959
Lei nº 3.609 de 11/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de…
LEI 3611/195911.08.1959
Lei nº 3.611 de 11/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá.
LEI 3612/195911.08.1959
Lei nº 3.612 de 11/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00, para ocorrer a despesas de exercí…
LEI 3607/195911.08.1959
Lei nº 3.607 de 11/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para atender a despesas da…
LEI 3610/195911.08.1959
Lei nº 3.610 de 11/08/1959
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 1º Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 3606/195908.08.1959
Lei nº 3.606 de 08/08/1959
Altera a redação do art. 1º da Lei número 2.343, de 25 de novembro de 1954, que estabelece o posto a que devem ser promovidos os alunos d…
LEI 3604/195908.08.1959
Lei nº 3.604 de 08/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado à construçã…
LEI 3605/195908.08.1959
Lei nº 3.605 de 08/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00, para pagamento de exercício…
LEI 3602/195908.08.1959
Lei nº 3.602 de 08/08/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 84.000.000,00 destinado a cobri…
LEI 3603/195908.08.1959
Lei nº 3.603 de 08/08/1959
Permite consignação em folha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Sociedade Beneficente dos Fiscais Aduaneiros de Santos…
LEI 3597/195929.07.1959
Lei nº 3.597 de 29/07/1959
Concede a pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Albina Clementina Frascalossi Sanson, viúva do Deputado Sílvio Sanson.
LEI 3599/195929.07.1959
Lei nº 3.599 de 29/07/1959
Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obra…
LEI 3595/195929.07.1959
Lei nº 3.595 de 29/07/1959
Concede o auxílio de Cr$ 1.500.000,00 à Prefeitura Municipal de Guamá, no Estado do Pará.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.