Lei nº 3.624 de 02/09/1959

Dispõe sobre diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Para inscrição em concurso de
habilitação às Escolas de Arquitetura, a exigência de certificado de conclusão
do curso secundário (1º e 2º ciclos) poderá ser suprida pela apresentação
de:

a) diploma de conclusão de um dos
cursos seriados das Escolas ou Instituto de Belas Artes;

b) certificado de aprovação em exames
de português, física, química, história natural e matemática, do curso
científico.

Parágrafo único . Os exames a
que se refere a letra b dêste artigo serão prestados em estabelecimentos
oficiais de ensino secundário.

Art. 2º O Poder Executivo baixará
normas para execução desta lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1959; 138º da Independência e
71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado