Lei nº 3.599 de 29/07/1959

Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950, é considerada substituída, a contar de 14 de novembro de 1950, pela que acompanha a presente lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani Amaral Peixoto

MINISTÉRIO DA AVIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
QUADRO III

Departamento dos Correiros e Telégrafos n° XIX
Parte Permanente

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Número de Cargos

Carreira ou Cargo

Classe ou Padrão

Ex.

Vagos

Quadro III

Número de Cargos

Carreira ou Cargo

Classe ou Padrão

Exc.

-

-

-

-

8

-

8

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-

-

-

Rádio Técnico

-

-

-

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26

-

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-

-

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-

P.S.

7

11

17

26

39

-

100

Técnico de Instalação e Conservação........................................

O

N

M

L

K

-

-

-

-

-

7

11

17

26

31

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92