A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4273/196324.10.1963
Lei nº 4.273 de 24/10/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 para pagamento dos débitos do Serviço…
LEI 4271/196324.10.1963
Lei nº 4.271 de 24/10/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00, destinado a participação da União…
LEI 4272/196324.10.1963
Lei nº 4.272 de 24/10/1963
Isenta dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, equipamento importado pela Empresa Telefônica de Nova…
LEI 4269/196322.10.1963
Lei nº 4.269 de 22/10/1963
Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n.º 4.154, de 28 de dezembro de 1962 (dispõe sobre legislação de rendas).
LEI 4270/196322.10.1963
Lei nº 4.270 de 22/10/1963
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, consignado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. do crédito e…
LEI 4268/196319.10.1963
Lei nº 4.268 de 19/10/1963
Autoriza o prolongamento da rodovia BR-92, Pelotas-Chui-Passo Fundo - no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEI 4267/196308.10.1963
Lei nº 4.267 de 08/10/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) em favor do Hospital Espírita André L…
LEI 4264/196303.10.1963
Lei nº 4.264 de 03/10/1963
Concede auxílios especiais ao Colégio Salesiano Santa Rosa e a Escola Industrial Dom Bosco, de Niterói; à Escola Salesiana Dom Bosco, de Fo…
LEI 4265/196303.10.1963
Lei nº 4.265 de 03/10/1963
Concede isenção de impostos de importação e de consumo para equipamento e maquinária importados pela Cooperativa de São Carlos, no Estado d…
LEI 4266/196303.10.1963
Lei nº 4.266 de 03/10/1963
Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.
LEI 4260/196312.09.1963
Lei nº 4.260 de 12/09/1963
Concede a pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais a Albertina de Viveiro Marques, viúva do ex-Deputado Gerson Corrêa Marques.
LEI 4261/196312.09.1963
Lei nº 4.261 de 12/09/1963
Concede pensão vitalícia de Cr$ 40.000,00 do jornalista Apparício Torelly.
LEI 4259/196312.09.1963
Lei nº 4.259 de 12/09/1963
Dispõe sobre a situação dos contribuintes do Montepio Civil dos Funcionários Públicos Federais, e dá outras providências.
LEI 4262/196312.09.1963
Lei nº 4.262 de 12/09/1963
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá out…
LEI 4263/196312.09.1963
Lei nº 4.263 de 12/09/1963
Altera dispositivos da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria dos aeronautas.
LEI 4258/196312.09.1963
Lei nº 4.258 de 12/09/1963
Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.
LEI 4257/196310.09.1963
Lei nº 4.257 de 10/09/1963
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S.A., para…
LEI 4256/196309.09.1963
Lei nº 4.256 de 09/09/1963
Aprova o ajuste de contas assinado entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo.
LEI 4255/196309.09.1963
Lei nº 4.255 de 09/09/1963
Autoriza a doação de terreno, em Cacequi do Sul - Estado do Rio Grande do Sul - à Sociedade Cultural de Cacequi.
LEI 4254/196330.08.1963
Lei nº 4.254 de 30/08/1963
Concede pensão a viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos.
LEI 4253/196327.08.1963
Lei nº 4.253 de 27/08/1963
Autoriza o Poder Executivo a mandar promover a publicação das obras completas de Euclides da Cunha e dá outras providências.
LEI 4252/196310.08.1963
Lei nº 4.252 de 10/08/1963
Dispõe sôbre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas.
LEI 4251/196308.08.1963
Lei nº 4.251 de 08/08/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e…
LEI 4250/196308.08.1963
Lei nº 4.250 de 08/08/1963
Retifica, sem ônus, a Lei n.º 3.994, de 9 de dezembro de 1961, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro d…
LEI 4249/196306.08.1963
Lei nº 4.249 de 06/08/1963
Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei n.º 3.974, de 25 de outubro de 1961, que concede crédito especial destinado a obras d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.