Lei nº 4.269 de 22/10/1963

Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n.º 4.154, de 28 de dezembro de 1962 (dispõe sobre legislação de rendas).

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República sancionou, nos têrmos do § 2º do art. 70, da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo, da Constituição, a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 19 da Lei nº 4.154, de 28 de dezembro de 1962 passa a ter o seguinte teor:

"Art. 19. O inciso 5º do
art. 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º desta lei passa a vigorar com a
seguinte redação:
5º
à razão de 30%, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loteria, concursos desportivos em geral, inclusive turfe, compreendidos os "bettings" (exclusive as "poules" simples a placê",e acumuladas de ponta, de "placé" e de duplas), bem como os sorteios de qualquer espécie, ressalvados os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas".

Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Brasília, em 22 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal