A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1217/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.217 de 24/04/1939
Dispõe sobre as autorizações de pesquisa e concessões de lavra de jazidas de petróleo e gases naturais e dá outras providências.
DEL 1216/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.216 de 24/04/1939
Retifica a redação da Verba 2 - Material - III - Diversas Despesas, sub-consignação nº 19, do atual orçamento do Ministério da Fazenda.
DEL 1219/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.219 de 24/04/1939
Aprova o Tratado para a solução pacífica das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela, firmado em Caracas, a 7 de dezembro de 1938.
DEL 1215/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.215 de 24/04/1939
Estende aos demais casos em que foram interessadas as autarquias criadas pela União a competência atribuída pelo art. 9º, inciso V, do De…
DEL 1213/193917.04.1939
Decreto-Lei nº 1.213 de 17/04/1939
Dispensa de arregimentação para os oficiais com o Curso Técnico, que estejam em funções de natureza técnica.
DEL 1211/193917.04.1939
Decreto-Lei nº 1.211 de 17/04/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 30:000$000, para auxiliar a realização do 1º Congresso Nacio…
DEL 1212/193917.04.1939
Decreto-Lei nº 1.212 de 17/04/1939
Cria, na Universidade do Brasil, a Escola Nacional de Educação Física e Desportos.
DEL 1210/193912.04.1939
Decreto-Lei nº 1.210 de 12/04/1939
Código de Caça (1939)
Aprova e baixa o Código de Caça.
DEL 1206/193911.04.1939
Decreto-Lei nº 1.206 de 11/04/1939
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de trinta contos de réis (30:000$000), para atender às despesas gerais…
DEL 1208/193911.04.1939
Decreto-Lei nº 1.208 de 11/04/1939
Cria a função gratificada de Chefe de Portaria da Divisão do Expediente do Gabinete do Ministro da Guerra.
DEL 1209/193911.04.1939
Decreto-Lei nº 1.209 de 11/04/1939
Exonera o tesoureiro da Estrada de Ferro Baía a Minas da responsabilidade civil em que incorreu.
DEL 1207/193911.04.1939
Decreto-Lei nº 1.207 de 11/04/1939
Cria um Consulado Privativo em Cobija, República da Bolívia.
DEL 1205/193910.04.1939
Decreto-Lei nº 1.205 de 10/04/1939
Dispõe sobre o cumprimento dos contratos de empréstimos concedidos a Estados e Município pelo Banco do Brasil e Caixas Econômicas Federai…
DEL 1203/193910.04.1939
Decreto-Lei nº 1.203 de 10/04/1939
Corrige falha encontrada nas tabelas do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
DEL 1204/193910.04.1939
Decreto-Lei nº 1.204 de 10/04/1939
Cria, na Prefeitura do Distrito Federal, a Inspetoria de Rendas e Posturas, e dá outras providências.
DEL 1202/193908.04.1939
Decreto-Lei nº 1.202 de 08/04/1939
Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.
DEL 1201/193908.04.1939
Decreto-Lei nº 1.201 de 08/04/1939
Dispõe sobre as operações de câmbio e dá outras providências.
DEL 1192/193906.04.1939
Decreto-Lei nº 1.192 de 06/04/1939
Altera a redação da Verba 1 - Pessoal - Sub-consignação n. 15 - item 06 do orçamento do Ministério da Marinha.
DEL 1196/193906.04.1939
Decreto-Lei nº 1.196 de 06/04/1939
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 162:170$500, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões da Inspetoria de…
DEL 1200/193906.04.1939
Decreto-Lei nº 1.200 de 06/04/1939
Torna sem efeito o artigo 73 da Lei n. 4632, de 6 de janeiro de 1923.
DEL 1197/193906.04.1939
Decreto-Lei nº 1.197 de 06/04/1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.000:000$000, para pagamento à Associação Brasileira de Imprensa.
DEL 1194/193906.04.1939
Decreto-Lei nº 1.194 de 06/04/1939
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 15.099:926$100, para despesas (Serviços e Encargos), da Rede de Viação Para…
DEL 1199/193906.04.1939
Decreto-Lei nº 1.199 de 06/04/1939
Declara que não se incluem nas disposições do Decreto-Lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937, as dívidas relativas a impostos.
DEL 1193/193906.04.1939
Decreto-Lei nº 1.193 de 06/04/1939
Abre o crédito suplementar de 958:408$400 à verba que especifica e dá outras providências.
DEL 1195/193906.04.1939
Decreto-Lei nº 1.195 de 06/04/1939
Transfere dotações dos orçamentos vigentes dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho para o da Justiça.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.