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Decreto-Lei nº 1.216 de 24/04/1939
DEL 1216/1939ASSINADA 24.04.1939
Ementa
Retifica a redação da Verba 2 - Material - III - Diversas Despesas, sub-consignação nº 19, do atual orçamento do Ministério da Fazenda.
Identificação
Norma: DEL-1216-1939-04-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-24;1216
Inteiro teor
Retifica a redação da Verba 2 - Material - III - Diversas Despesas, sub-consignação n. 19, do atual orçamento do Ministério da Fazenda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º A sub-consignação n. 19 da Verba 2 - Material - III - Diversas Despesas do atual orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 3 do Decreto-Lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938) passa a ter a seguinte redação: Despesas miudas e de pronto pagamento (inclusive fardamento para o pessoal subalterno). Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.