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Decreto-Lei nº 1.209 de 11/04/1939
DEL 1209/1939ASSINADA 11.04.1939
Ementa
Exonera o tesoureiro da Estrada de Ferro Baía a Minas da responsabilidade civil em que incorreu.
Identificação
Norma: DEL-1209-1939-04-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-11;1209
Inteiro teor
Exonera o tesoureiro da Estrada de Ferro Baía a Minas da responsabilidade civil em que incorreu. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e tendo em vista o que consta do processo n. 26.017-38, do protocolo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, DECRETA: Art. 1º Fica o tesoureiro da Estrada de Ferro Baía e Minas - Arthur Martins, eximido da responsabilidade civil em que incorreu, em consequência do desvio de dinheiro da aludida estrada, praticado pelo auxiliar técnico Antenor de Medeiros Muniz. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.