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Decreto-Lei nº 1.208 de 11/04/1939
DEL 1208/1939ASSINADA 11.04.1939
Ementa
Cria a função gratificada de Chefe de Portaria da Divisão do Expediente do Gabinete do Ministro da Guerra.
Identificação
Norma: DEL-1208-1939-04-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-11;1208
Inteiro teor
Cria a função gratificada de Chefe de Portaria da Divisão do Expediente do Gabinete do Ministro da Guerra. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a função gratificada de chefe de Portaria da Divisão do Expediente do Gabinete do Ministro da Guerra. § 1º Exercerá essa função o contínuo do Quadro I do Ministério da Guerra que for designado pelo Ministro de Estado. § 2º Competirá ao funcionário designado para exercer a função criada por este decreto-lei, a gratificação anual de 2:400$ (dois contos e quatrocentos mil réis). Art. 2º Fica aberto o crédito especial de 1:600$0 (um conto e seiscentos mil réis) para atender, no presente exercício, a execução deste decreto-lei. Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor a 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGA Eurico G. Dutra A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.