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Decreto-Lei nº 1.196 de 06/04/1939
DEL 1196/1939ASSINADA 06.04.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 162:170$500, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões da Inspetoria de Águas e Esgotos.
Identificação
Norma: DEL-1196-1939-04-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-06;1196
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 162:170$500, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões da Inspetoria de Águas e Esgotos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de cento e sessenta e dois contos, cento e setenta mil e quinhentos réis (Rs. 162:170$500), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de contribuições devidas à Caixa de Aposentadorias e Pensões da Inspetoria de Águas e Esgotos, relativas a vários meses de 1936. conforme consta do processo n. 70.659-37 do Tesouro Nacional. Rio de Janeiro, 6 da abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.