← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.197 de 06/04/1939
DEL 1197/1939ASSINADA 06.04.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.000:000$000, para pagamento à Associação Brasileira de Imprensa.
Identificação
Norma: DEL-1197-1939-04-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-06;1197
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.000:000$000, para pagamento à Associação Brasileira de Imprensa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.000:000$000 (dois mil contos de réis), para pagamento (Serviços e Encargos), das 3ª e 4ª prestações do auxílio concedido à Associação Brasileira de Imprensa pelo Decreto n. 24.678, de 11 de julho de 1934, para construção do prédio destinado à sua sede. Rio de Janeiro, 6 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.