Decreto-Lei nº 1.213 de 17/04/1939

Dispensa de arregimentação para os oficiais com o Curso Técnico, que estejam em funções de natureza técnica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.
180, da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Os oficiais das armas, possuidores de
curso técnico, que estejam exercendo funções de natureza técnica nos arsenais e
fábricas e nos Serviços Geográfico Militar, de Aeronáutica e de Engenharia,
ficam dispensados do serviço de arregimentação exigido nas diferentes leis e
regulamentos; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da
Republica.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra