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Decreto-Lei nº 1.219 de 24/04/1939
DEL 1219/1939ASSINADA 24.04.1939
Ementa
Aprova o Tratado para a solução pacífica das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela, firmado em Caracas, a 7 de dezembro de 1938.
Identificação
Norma: DEL-1219-1939-04-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-24;1219
Inteiro teor
Aprova o Tratado para a solução pacífica das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela, firmado em Caracas, a 7 de dezembro de 1938. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do art. 180 da Constituição de 10 de novembro de 1937: RESOLVE aprovar o Tratado para a solução pacífico das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela firmado em Caracas, a 7 de dezembro de 1938. Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGAS Oswaldo Aranha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.