A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4998/196621.05.1966
Lei nº 4.998 de 21/05/1966
Isenta de tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e, da taxa de despacho aduaneiro, materiais para o…
LEI 4993/196621.05.1966
Lei nº 4.993 de 21/05/1966
Concede isenção de direitos, imposto de consumo, taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para a importação de um altar de made…
LEI 4989/196620.05.1966
Lei nº 4.989 de 20/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhento…
LEI 4990/196620.05.1966
Lei nº 4.990 de 20/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 20.000.000…
LEI 4988/196620.05.1966
Lei nº 4.988 de 20/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 49.752.967 (quarenta e nove mil s…
LEI 4991/196620.05.1966
Lei nº 4.991 de 20/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.166.900.000, para atender ao pa…
LEI 4984/196618.05.1966
Lei nº 4.984 de 18/05/1966
Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras p…
LEI 4983/196618.05.1966
Lei nº 4.983 de 18/05/1966
Altera disposições do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
LEI 4987/196618.05.1966
Lei nº 4.987 de 18/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Rural Pedro Leopoldo terreno situado na Fazenda Regional de Criação, Município de Pedro Leop…
LEI 4986/196618.05.1966
Lei nº 4.986 de 18/05/1966
Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.
LEI 4985/196618.05.1966
Lei nº 4.985 de 18/05/1966
Revoga dispositivos da Lei nº 4213, de 14 de fevereiro de 1963, que dispõe sôbre o Departamento Nacional de Pôrtos, Rios e Canais, e dá out…
LEI 4982/196613.05.1966
Lei nº 4.982 de 13/05/1966
Dispõe sôbre reengajamento de Sargentos do Exército até adquirirem a estabilidade.
LEI 4981/196613.05.1966
Lei nº 4.981 de 13/05/1966
Autoriza o Poder Executivo, a abrir créditos especiais, no montante de Cr$ 1.027.157.513 (um bilhão vinte e sete milhões cento e cinquenta…
LEI 4980/196612.05.1966
Lei nº 4.980 de 12/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 335.000.000, destinado a obra…
LEI 4979/196612.05.1966
Lei nº 4.979 de 12/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, os créditos especiais de Cr$ 35.770.020 e Cr$ 15.801.096, respe…
LEI 4977/196612.05.1966
Lei nº 4.977 de 12/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Fôrças Armadas e pelos Ministérios Militares, o crédito especial de Cr$ 7.493.000.0…
LEI 4978/196612.05.1966
Lei nº 4.978 de 12/05/1966
Reajusta a pensão especial concedida a Calíope Barreto de Menezes, herdeira de Tobias Barreto de Menezes, pelo Decreto nº 64, de 21 de julh…
LEI 4970/196611.05.1966
Lei nº 4.970 de 11/05/1966
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma fábrica de fios de algodão.
LEI 4973/196611.05.1966
Lei nº 4.973 de 11/05/1966
Concede pensão especial às filhas solteiras do ex-escrivão de coletoria José Antônio Pereira Magalhães.
LEI 4975/196611.05.1966
Lei nº 4.975 de 11/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.700.000.000 (um billhão e setecentos milhões de…
LEI 4969/196611.05.1966
Lei nº 4.969 de 11/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.0…
LEI 4968/196611.05.1966
Lei nº 4.968 de 11/05/1966
Isenta do pagamento das taxas de "Melhoramentos dos Portos" e de "Renovação da Marinha Mercante" a importação de uma Bomba de Cobalto feita…
LEI 4971/196611.05.1966
Lei nº 4.971 de 11/05/1966
Prorroga o prazo fixado no parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 4.547, de 10 de dezembro de 1964, que "autoriza o poder executivo a abrir ao M…
LEI 4974/196611.05.1966
Lei nº 4.974 de 11/05/1966
Autoriza a doação de imóveis à Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.
LEI 4967/196611.05.1966
Lei nº 4.967 de 11/05/1966
Dispõe sôbre nomeação e designação de oficiais da Marinha e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.