Lei nº 4.998 de 21/05/1966

Isenta de tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e, da taxa de despacho aduaneiro, materiais para obras de interesse público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É concedida a isenção de impostos e taxas alfandegárias para o material hospitalar importação pela então Prefeitura do Distrito Federal para Hospital Miguel Couto, despachado sob a garantia de têrmo de responsabilidade.

Art. 2º É concedida isenção da taxa de despacho aduaneiro prevista no artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, para os ônibus elétricos, peças sobressalentes e subestações constantes das licenças DG-58/4954-5029, DG-58/4955-5030, DG-58/4956-5031, DG-58/4957-5032, DG-58/4958-5033, DG-58/4959-5034 e DG-58/4960-5035; para os materiais destinados à adutora do Guandu constantes das licenças números DG-62/3908-4013, DG-63/4290-4050, DG-63/4291-4049, DG64/3383-3112 e DG-64/3476-3259; e certificado de cobertura cambial nº 61/4676 N; e para quatro centrais termoelétricas constantes da licença nº DG-63/4532-4752, materiais êsses importados pelo Govêrno do Estado da Guanabara e já despachados mediante assinatura de Têrmo de responsabilidade.

Art. 3º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões