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Lei nº 4.969 de 11/05/1966
LEI 4969/1966ASSINADA 11.05.1966
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.
Identificação
Norma: LEI-4969-1966-05-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1966-05-11;4969
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É aberto, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado a suprir a deficiência da dotação da verba de Substituições, Rubrica 03 do Anexo 3 da Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Brasília, 11 de maio de 1966;145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Mem de Sá Octávio Bulhões
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.