A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5613/197005.10.1970
Lei nº 5.613 de 05/10/1970
Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o Hospital Henrique Lage ao Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.
LEI 5612/197005.10.1970
Lei nº 5.612 de 05/10/1970
Dispõe sôbre a opção dos servidores federais em execício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.
LEI 5614/197005.10.1970
Lei nº 5.614 de 05/10/1970
Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C).
LEI 5611/197005.10.1970
Lei nº 5.611 de 05/10/1970
Autoriza a doação de imóvel que menciona, situado na cidade de Quixeramobim, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEI 5610/197022.09.1970
Lei nº 5.610 de 22/09/1970
Acrescenta parágrafo ao artigo 9 da Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
LEI 5609/197017.09.1970
Lei nº 5.609 de 17/09/1970
Declara extinta a participação de servidores púlicos do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal na cobrança da Dívida Ativa do Dis…
LEI 5608/197014.09.1970
Lei nº 5.608 de 14/09/1970
Autoriza o Poder Executivo a retificar e ratificar cessão de terreno da União, situado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ao Sin…
LEI 5607/197009.09.1970
Lei nº 5.607 de 09/09/1970
Altera a Lei nº 5581, de 26 de maio de 1970, que estabelece normas sobre a realização de eleições em 1970 e dá outras providências.
LEI 5606/197009.09.1970
Lei nº 5.606 de 09/09/1970
Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
LEI 5605/197009.09.1970
Lei nº 5.605 de 09/09/1970
Declara de utilidade pública o "Real Gabinete Português de Leitura", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
LEI 5604/197002.09.1970
Lei nº 5.604 de 02/09/1970
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública "Hospital de Clínicas de Porto Alegre" e dá outras providências.
LEI 5603/197030.08.1970
Lei nº 5.603 de 30/08/1970
Dá a denominação da "Via Dom Bosco" à BR-030 do Plano Nacional de Viação.
LEI 5602/197028.08.1970
Lei nº 5.602 de 28/08/1970
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretaria de Serviços Públicos o crédito especial de Cr$ 280.000,00 (D…
LEI 5601/197026.08.1970
Lei nº 5.601 de 26/08/1970
Regula a interveniência de corretores nas operações de câmbio.
LEI 5600/197024.08.1970
Lei nº 5.600 de 24/08/1970
Inclui no Orçamento Plurianual de Investmento o Projeto de crédito Rural Orientado.
LEI 5599/197013.08.1970
Lei nº 5.599 de 13/08/1970
Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a celebrar contrato de serviços técnicos com o Consórcio Nacional de Planejamento Integrado - C…
LEI 5598/197011.08.1970
Lei nº 5.598 de 11/08/1970
Concede pensão especial à Senhora Ramona Santos de Vargas, viúva de Alvício de Vargas, morto no cumprimento do dever, e dá outras providênc…
LEI 5597/197031.07.1970
Lei nº 5.597 de 31/07/1970
Altera o início da vigência do Código Penal.
LEI 5595/197028.07.1970
Lei nº 5.595 de 28/07/1970
Denomina "Presidente Costa e Silva" a Ponte Rio-Niterói.
LEI 5596/197028.07.1970
Lei nº 5.596 de 28/07/1970
Autoriza a Associação Rural de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, a transferir, gratuitamente, à Campanha Nacional de Escolas da…
LEI 5594/197021.07.1970
Lei nº 5.594 de 21/07/1970
Dá nova redação ao art. 12 e ao caput do art. 23 da Lei nº 4.513, de 1 de dezembro de 1964, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundaç…
LEI 5592/197016.07.1970
Lei nº 5.592 de 16/07/1970
Faculta às empresas permissionárias de refino de petróleo e adoção da forma "ao portador" para as ações preferenciais do respectivo capital…
LEI 5591/197016.07.1970
Lei nº 5.591 de 16/07/1970
Dispõe sobre a instituição de regime especial de trabalho para servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que p…
LEI 5593/197016.07.1970
Lei nº 5.593 de 16/07/1970
Transfere a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe, Estado da Bahia pertencente à 5ª Região, para Município de Salva…
LEI 5590/197014.07.1970
Lei nº 5.590 de 14/07/1970
Dispõe sôbre as honras, direitos e prerrogativas do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.