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Lei nº 5.595 de 28/07/1970
LEI 5595/1970ASSINADA 28.07.1970
Ementa
Denomina "Presidente Costa e Silva" a Ponte Rio-Niterói.
Identificação
Norma: LEI-5595-1970-07-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1970-07-28;5595
Inteiro teor
Denomina "Presidente Costa e Silva" a Ponte Rio-Niterói. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada "Presidente Costa e Silva" a ponte Rio-Niterói parte integrante da Rodovia BR-101-Natal-Niterói-Rio-Osório, do Plano Rodoviário Nacional - Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 28 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Mário David Andreazza
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.