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Lei nº 5.603 de 30/08/1970
LEI 5603/1970ASSINADA 30.08.1970
Ementa
Dá a denominação da "Via Dom Bosco" à BR-030 do Plano Nacional de Viação.
Identificação
Norma: LEI-5603-1970-08-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1970-08-30;5603
Inteiro teor
Dá a denominação da "Via Dom Bosco" à BR-030 do Plano Nacional de Viação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-à "Via Dom Bosco" a Rodovia BR-030, Brasília-Brumado-Ubaitaba-Campinho, do Plano Nacional de Viação, Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Mário David Andreazza
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.