A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 3824/196023.11.1960
Lei nº 3.824 de 23/11/1960
Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.
LEI 3823/196023.11.1960
Lei nº 3.823 de 23/11/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender a despesas com obras e instalações do Entreposto de…
LEI 3827/196023.11.1960
Lei nº 3.827 de 23/11/1960
Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais ao jornalista Rolando Pedreira.
LEI 3826/196023.11.1960
Lei nº 3.826 de 23/11/1960
Lei de Paridade entre Civis e Militares (1960)
Dispõe sobre novos níveis de vencimentos dos funcionários civís do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI 3822/196023.11.1960
Lei nº 3.822 de 23/11/1960
Dispõe sobre a edição da obra "Inconografia das Serpentes do Brasil", do cientista Afrânio do Amaral.
LEI 3820/196011.11.1960
Lei nº 3.820 de 11/11/1960
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
LEI 3818/196009.11.1960
Lei nº 3.818 de 09/11/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 213.300,00, para atender a despesas…
LEI 3814/196009.11.1960
Lei nº 3.814 de 09/11/1960
Retifica, sem ônus, a Lei nº 3682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
LEI 3815/196009.11.1960
Lei nº 3.815 de 09/11/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.900.000,00, para atender ao cumprimento de Lei nº…
LEI 3819/196009.11.1960
Lei nº 3.819 de 09/11/1960
Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dioguina Pereira de Vasconcelos, neta única sobrevivente do Conselheiro Francisco Diogo Pereira d…
LEI 3816/196009.11.1960
Lei nº 3.816 de 09/11/1960
Inclui a Escola Politécnica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno…
LEI 3817/196009.11.1960
Lei nº 3.817 de 09/11/1960
Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por Aços Vilares S.A., destinados à sua Usina de São Caetano do Sul.
LEI 3813/196023.10.1960
Lei nº 3.813 de 23/10/1960
Institui o prêmio literário Delmiro Gouveia.
LEI 3810/196010.09.1960
Lei nº 3.810 de 10/09/1960
Modifica o art. 1º da Lei nº ;3.619, de 26 de agosto de 1959.
LEI 3812/196010.09.1960
Lei nº 3.812 de 10/09/1960
Concede auxílios especiais ao Museu de Arte Moderna de São Paulo, Museu de Arte Moderna de Goiânia, Museu da Arte Moderna do Estado da Bahi…
LEI 3811/196010.09.1960
Lei nº 3.811 de 10/09/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para ocorrer às despesas de ins…
LEI 3809/196006.09.1960
Lei nº 3.809 de 06/09/1960
Consigna, no Orçamento Geral da União, durante quatro exercícios, a importancia de Cr$ 300.000.000,00, para pavimentação do trecho. Ponta G…
LEI 3808/196001.09.1960
Lei nº 3.808 de 01/09/1960
Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquis…
LEI 3807/196026.08.1960
Lei nº 3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social (1960)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
LEI 3787/196002.08.1960
Lei nº 3.787 de 02/08/1960
Transforma o atual Posto Zootécnico de Olhos d'Água do Acioli, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas em Posto Agropecuár…
LEI 3784/196002.08.1960
Lei nº 3.784 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender aos flagelados da enc…
LEI 3797/196002.08.1960
Lei nº 3.797 de 02/08/1960
Concede subvenção anual de Cr$ 500.000,00 à Academia Brasileira de Filologia.
LEI 3799/196002.08.1960
Lei nº 3.799 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas do Congresso Na…
LEI 3794/196002.08.1960
Lei nº 3.794 de 02/08/1960
Cria uma contadoria seccional no Ministério da Saúde.
LEI 3798/196002.08.1960
Lei nº 3.798 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.726.000.000,00, destinado à modernização e…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.