Lei nº 3.814 de 09/11/1960

Retifica, sem ônus, a Lei nº 3682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Na Lei nº 3.682,
de 7 de dezembro de 1959, é feita, sem ônus, a seguinte retificação:

Subanexo 4.12 - Ministério da
Agricultura.
10 - Departamento Nacional da Produção
Animal.
Verba 3.0.00.

Consignação 3.1.00.
Subconsignação
3.1.03.

ONDE SE LÊ:

25 - São Paulo.
5 - Fomento da avicultura em Antonio
Prado - 1.000.000.

LEIA-SE:
22 - Rio Grande do
Sul.
12 - Fomento da avicultura em Antonio Prado -
1.000.000.

Art.
2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei vigorará a partir
de 1º de janeiro de 1960.

Brasília, 9 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Antonio
Barros Carvalho