A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 3805/196002.08.1960
Lei nº 3.805 de 02/08/1960
Autoriza a abetura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para auxiliar a Fundação Abrigo do Cris…
LEI 3800/196002.08.1960
Lei nº 3.800 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 250.00…
LEI 3802/196002.08.1960
Lei nº 3.802 de 02/08/1960
Denomina "Dom Pedro II" a nova ponte que liga os Estados da Banhia e Alagoas.
LEI 3804/196002.08.1960
Lei nº 3.804 de 02/08/1960
Altera os limites máximos dos prêmios concedidos pela União, para a contrução de obras de açudagem e irrigação, em regime de cooperação.
LEI 3791/196002.08.1960
Lei nº 3.791 de 02/08/1960
Concede personalidade jurídica e autonomia administrativa ao Instituto Joaquim Nabuco.
LEI 3790/196002.08.1960
Lei nº 3.790 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba…
LEI 3786/196002.08.1960
Lei nº 3.786 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para atender…
LEI 3792/196002.08.1960
Lei nº 3.792 de 02/08/1960
Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais à viúva e filhos menores do ex-Deputado Federal Coaraci Gentil Monteiro Nunes.
LEI 3788/196002.08.1960
Lei nº 3.788 de 02/08/1960
Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria e Exploração de Petróleo Uniã…
LEI 3793/196002.08.1960
Lei nº 3.793 de 02/08/1960
Isenta de direitos aduaneiros e outros tributos 7.283 kg (peso bruto) de fitas de cobre importados pela Mitra da Arquidiocese de Porto Aleg…
LEI 3796/196002.08.1960
Lei nº 3.796 de 02/08/1960
Isenta de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias, os equipamentos telefônicos importados pela Telefônica Jundiaí S…
LEI 3789/196002.08.1960
Lei nº 3.789 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 como auxílio ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.
LEI 3803/196002.08.1960
Lei nº 3.803 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinados aos hospitais mantidos pe…
LEI 3806/196002.08.1960
Lei nº 3.806 de 02/08/1960
Concede isenção dos impostos de consumo e de importação e de taxas aduaneiras para sinos e acessórios destinados às igrejas do Mosteiro de…
LEI 3785/196002.08.1960
Lei nº 3.785 de 02/08/1960
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), pa…
LEI 3795/196002.08.1960
Lei nº 3.795 de 02/08/1960
Denomina Presidente Castro Pinto e Presidente João Suassuna, respectivamente, os aeroportos, de Santa Rita e Campina Grande, no Estado da P…
LEI 3801/196002.08.1960
Lei nº 3.801 de 02/08/1960
Concede pensão especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a Da. Antônia Colombino Souza Naves, viúva do Senador Abilon de Souza Nav…
LEI 3783/196030.07.1960
Lei nº 3.783 de 30/07/1960
Dispôe sobre vencimentos dos militares e dá outras providências.
LEI 3782/196022.07.1960
Lei nº 3.782 de 22/07/1960
Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências.
LEI 3781/196015.07.1960
Lei nº 3.781 de 15/07/1960
Transfere, por quatro anos, a vigência da letra "e", do art. 21 da Lei n° ;2.657, de 1º de dezembro de 1955 (Lei de Promoções dos Oficiai…
LEI 3780/196012.07.1960
Lei nº 3.780-A de 12/07/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado ao combate ao cancr…
LEI 3780/196012.07.1960
Lei nº 3.780-C de 12/07/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00, para atender às desp…
LEI 3780/196012.07.1960
Lei nº 3.780-D de 12/07/1960
Modifica o item I do art. 3º da Lei nº 2656, de 26 de novembro de 1955, que dispõe sobre subvenção às Associações Rurais Municipais.
LEI 3780/196012.07.1960
Lei nº 3.780-B de 12/07/1960
Dá ao aeroporto da cidade de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, o nome de "Aeroporto Vicente Dutra".
LEI 3780/196012.07.1960
Lei nº 3.780 de 12/07/1960
Dispõe sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes, e dá outras providên…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.