Lei nº 3.803 de 02/08/1960

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinados aos hospitais mantidos pelo Instituto de Assitência Hospitalar do Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido ao Instituto de Assistência Hospitalar do Piauí um auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para ser distribuído aos seus hospitais na seguinte ordem:

Cr$

a) Hospital Getúlio Vargas, de Teresina ................................................. 5.000.000,00

b) Maternidade São Vicente, de Teresina .............................................. 2.000.000,00

c) Hospital Miguel Couto, de Floriano ...................................................... 1.000.000,00

d) Santa Casa de Parnaíba ...................................................................... 1.000.000,00

e) Maternidade de Parnaíba ..................................................................... 1.000.000,00

§ 1º Para atender ao disposto neste artigo é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

§ 2º Êsse crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Pedro Paulo Penido
S. Paes de Almeida.