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Lei nº 3.802 de 02/08/1960
LEI 3802/1960ASSINADA 02.08.1960
Ementa
Denomina "Dom Pedro II" a nova ponte que liga os Estados da Banhia e Alagoas.
Identificação
Norma: LEI-3802-1960-08-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3802
Inteiro teor
Denomina "Dom Pedro II" a nova ponte que liga os Estados da Banhia e Alagoas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada "Dom Pedro II" a nova ponte construída sôbre o rio São Francisco, ligando os Estados da Bahia e Alagoas. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Ernani do Amaral Peixoto
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.