A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 3779/196025.06.1960
Lei nº 3.779 de 25/06/1960
Concede o domínio útil de um terreno de marinha e outro acrescido de marinha à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catar…
LEI 3777/196024.06.1960
Lei nº 3.777 de 24/06/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para ocorrer à despesas d…
LEI 3778/196024.06.1960
Lei nº 3.778 de 24/06/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado ao plano de levantamento…
LEI 3775/196013.06.1960
Lei nº 3.775 de 13/06/1960
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno com um casa à Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.
LEI 3772/196013.06.1960
Lei nº 3.772 de 13/06/1960
Dispõe sobre servidores do Departamento Nacional da Educação, do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos do Departamentro Nacional de O…
LEI 3773/196013.06.1960
Lei nº 3.773 de 13/06/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 para obras de liga…
LEI 3776/196013.06.1960
Lei nº 3.776 de 13/06/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer às vítimas da tromba…
LEI 3774/196013.06.1960
Lei nº 3.774 de 13/06/1960
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.307.808,00 para pagamento de diferença de gratificação adicional por tempo de serviço a q…
LEI 3770/196007.06.1960
Lei nº 3.770 de 07/06/1960
Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela Lei n° ; 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, e dá outras providên…
LEI 3771/196007.06.1960
Lei nº 3.771 de 07/06/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), como aux…
LEI 3768/196003.06.1960
Lei nº 3.768 de 03/06/1960
Prorroga por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos termos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, le…
LEI 3769/196003.06.1960
Lei nº 3.769 de 03/06/1960
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
LEI 3767/196009.05.1960
Lei nº 3.767 de 09/05/1960
Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Zeilah do Nascimento Francisconi, viúva de Ernesto Francisconi, professor do Liceu de Artes e Ofíci…
LEI 3766/196009.05.1960
Lei nº 3.766 de 09/05/1960
Releva a prescrição do direito à reforma, por incapacidade física, em que incorreu o ex-soldado José Augusto de Azevedo.
LEI 3765/196004.05.1960
Lei nº 3.765 de 04/05/1960
Lei das Pensões Militares (1960)
Dispõe sobre as Pensões Militares.
LEI 3760/196025.04.1960
Lei nº 3.760 de 25/04/1960
Concede a pensão especial de Cr$ 40.000,00 à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt.
LEI 3757/196025.04.1960
Lei nº 3.757 de 25/04/1960
Retifica a Lei nº ;3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
LEI 3761/196025.04.1960
Lei nº 3.761 de 25/04/1960
Estende à Sociedade Protetora Postal Piauiense os benefícios da Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950.
LEI 3763/196025.04.1960
Lei nº 3.763 de 25/04/1960
Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura (Escola de Agronomia da Amazônia) e dá outras providências.
LEI 3759/196025.04.1960
Lei nº 3.759 de 25/04/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 1.953.348,00, para pagamento d…
LEI 3764/196025.04.1960
Lei nº 3.764 de 25/04/1960
Estabelece rito sumaríssimo para retificação no registro civil.
LEI 3762/196025.04.1960
Lei nº 3.762 de 25/04/1960
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI 3758/196025.04.1960
Lei nº 3.758 de 25/04/1960
Regula isenções do imposto de vendas e consignações nos Territórios Federais.
LEI 3756/196020.04.1960
Lei nº 3.756 de 20/04/1960
Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências.
LEI 3755/196020.04.1960
Lei nº 3.755 de 20/04/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça - o crédito especial de Cr$ 600.…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.