A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1079/195010.04.1950
Lei nº 1.079 de 10/04/1950
Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950) · Lei do Impeachment (1950)
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
LEI 1078/195005.04.1950
Lei nº 1.078 de 05/04/1950
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de diferença de vencimentos ao Oficial Legislativo Vitor Midosi Chermont, do Senado…
LEI 1077/195001.04.1950
Lei nº 1.077 de 01/04/1950
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento à Companhia Brasileira Carbonífera de A…
LEI 1076/195031.03.1950
Lei nº 1.076 de 31/03/1950
Assegura aos estudantes que concluírem curso de primeiro ciclo do ensino comercial, industrial ou agrícola, o direito à matrícula nos curso…
LEI 1075/195027.03.1950
Lei nº 1.075 de 27/03/1950
Dispõe sôbre a doação voluntária de sangue.
LEI 1074/195024.03.1950
Lei nº 1.074 de 24/03/1950
Cria a Ordem do Mérito Médico.
LEI 1073/195020.03.1950
Lei nº 1.073 de 20/03/1950
Considera de utilidade pública a Associação Campineira de Imprensa, no Estado de São Paulo.
LEI 1072/195017.03.1950
Lei nº 1.072 de 17/03/1950
Altera a redação do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945 e do Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 21.32…
LEI 1071/195016.03.1950
Lei nº 1.071 de 16/03/1950
Autoriza a abertura de crédito especial, pelo Ministério da Fazenda, para cumprimento da Lei nº 974, de 17 de dezembro de 1949.
LEI 1070/195015.03.1950
Lei nº 1.070 de 15/03/1950
Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
LEI 1069/195015.03.1950
Lei nº 1.069 de 15/03/1950
Estende aos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o disposto no Decreto nº 19.533-A, de 1945.
LEI 1068/195008.03.1950
Lei nº 1.068 de 08/03/1950
Fixa os vencimentos dos Ministros de Estado.
LEI 1066/195028.02.1950
Lei nº 1.066 de 28/02/1950
Concede auxílio para construção de monumento em homenagem a Clóvis Bevilaqua.
LEI 1067/195028.02.1950
Lei nº 1.067 de 28/02/1950
Autoriza o Poder Executivo a dar, por intermédio do Tesouro Nacional, garantia a uma operação de crédito entre o Banco do Brasil e a Compan…
LEI 1065/195018.02.1950
Lei nº 1.065 de 18/02/1950
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de auxílio concedido à Associação Paulista de…
LEI 1064/195014.02.1950
Lei nº 1.064 de 14/02/1950
Concede isenção de direitos de importação para óleo combustível destinado à Anglo Mexican Petroleum Co.
LEI 1063/195013.02.1950
Lei nº 1.063 de 13/02/1950
Reabre o prazo a que se refere o § 3º do artigo 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
LEI 1062/195010.02.1950
Lei nº 1.062 de 10/02/1950
Fixa a subvenção concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nos têrmos da Lei nº 470, de 5 de novembro de 1948.
LEI 1061/195007.02.1950
Lei nº 1.061 de 07/02/1950
Eleva o limite máximo do valor do imóvel destinado a residência própria, a que se refere o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 6.016, de 22 de…
LEI 1060/195005.02.1950
Lei nº 1.060 de 05/02/1950
Lei da Assistência Judiciária (1950) · Lei da Justiça Gratuita (1950)
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
LEI 1059/195002.02.1950
Lei nº 1.059 de 02/02/1950
Concede isenção de direitos para a importação de um motor destinado à Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
LEI 1058/195030.01.1950
Lei nº 1.058 de 30/01/1950
Extingue a Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington.
LEI 1057/195028.01.1950
Lei nº 1.057-A de 28/01/1950
Dispõe sôbre a reforma dos militares que pertencerem, forem filiados ou propaguem as doutrinas de associações ou partidos políticos que ten…
LEI 1056/195028.01.1950
Lei nº 1.056 de 28/01/1950
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 831.521,40, para pagamento de juros de apólices da Dívida Públi…
LEI 1057/195028.01.1950
Lei nº 1.057 de 28/01/1950
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para duas imagens de santos.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.