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Lei nº 1.077 de 01/04/1950
LEI 1077/1950ASSINADA 01.04.1950
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá.
Identificação
Norma: LEI-1077-1950-04-01
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-04-01;1077
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.046.599,00 (oito milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros), para liquidação do saldo a pagar à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, pela construção da ponte Henrique Lage, sôbre a laguna Imaruí, na linha tronco Imbituba-Lauro Müller, na Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. João Valdetaro de Amorim e Melo. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.