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Lei nº 1.064 de 14/02/1950
LEI 1064/1950ASSINADA 14.02.1950
Ementa
Concede isenção de direitos de importação para óleo combustível destinado à Anglo Mexican Petroleum Co.
Identificação
Norma: LEI-1064-1950-02-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-02-14;1064
Inteiro teor
Concede isenção de direitos de importação para óleo combustível destinado à Anglo Mexican Petroleum Co. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida isenção de direito de importação de taxas aduaneiras para 113.550 (cento e treze mil quinhentos e cinqüenta) quilos de óleo combustível, destinado a indenizar à Anglo Mexican Petroleum Co. de igual quantidade fornecida no porto de Recife, em 19 de julho de 1946, ao navio de guerra inglês William Scoresby. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.