A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3818/196009.11.1960
Lei nº 3.818 de 09/11/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 213.300,00, para atender a despesas…
LEI 3814/196009.11.1960
Lei nº 3.814 de 09/11/1960
Retifica, sem ônus, a Lei nº 3682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
LEI 3815/196009.11.1960
Lei nº 3.815 de 09/11/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.900.000,00, para atender ao cumprimento de Lei nº…
LEI 3819/196009.11.1960
Lei nº 3.819 de 09/11/1960
Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dioguina Pereira de Vasconcelos, neta única sobrevivente do Conselheiro Francisco Diogo Pereira d…
LEI 3816/196009.11.1960
Lei nº 3.816 de 09/11/1960
Inclui a Escola Politécnica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno…
LEI 3817/196009.11.1960
Lei nº 3.817 de 09/11/1960
Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por Aços Vilares S.A., destinados à sua Usina de São Caetano do Sul.
LEI 3813/196023.10.1960
Lei nº 3.813 de 23/10/1960
Institui o prêmio literário Delmiro Gouveia.
LEI 3810/196010.09.1960
Lei nº 3.810 de 10/09/1960
Modifica o art. 1º da Lei nº ;3.619, de 26 de agosto de 1959.
LEI 3812/196010.09.1960
Lei nº 3.812 de 10/09/1960
Concede auxílios especiais ao Museu de Arte Moderna de São Paulo, Museu de Arte Moderna de Goiânia, Museu da Arte Moderna do Estado da Bahi…
LEI 3811/196010.09.1960
Lei nº 3.811 de 10/09/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para ocorrer às despesas de ins…
LEI 3809/196006.09.1960
Lei nº 3.809 de 06/09/1960
Consigna, no Orçamento Geral da União, durante quatro exercícios, a importancia de Cr$ 300.000.000,00, para pavimentação do trecho. Ponta G…
LEI 3808/196001.09.1960
Lei nº 3.808 de 01/09/1960
Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquis…
LEI 3807/196026.08.1960
Lei nº 3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social (1960)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
LEI 3787/196002.08.1960
Lei nº 3.787 de 02/08/1960
Transforma o atual Posto Zootécnico de Olhos d'Água do Acioli, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas em Posto Agropecuár…
LEI 3784/196002.08.1960
Lei nº 3.784 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender aos flagelados da enc…
LEI 3797/196002.08.1960
Lei nº 3.797 de 02/08/1960
Concede subvenção anual de Cr$ 500.000,00 à Academia Brasileira de Filologia.
LEI 3799/196002.08.1960
Lei nº 3.799 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas do Congresso Na…
LEI 3794/196002.08.1960
Lei nº 3.794 de 02/08/1960
Cria uma contadoria seccional no Ministério da Saúde.
LEI 3798/196002.08.1960
Lei nº 3.798 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.726.000.000,00, destinado à modernização e…
LEI 3805/196002.08.1960
Lei nº 3.805 de 02/08/1960
Autoriza a abetura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para auxiliar a Fundação Abrigo do Cris…
LEI 3800/196002.08.1960
Lei nº 3.800 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 250.00…
LEI 3802/196002.08.1960
Lei nº 3.802 de 02/08/1960
Denomina "Dom Pedro II" a nova ponte que liga os Estados da Banhia e Alagoas.
LEI 3804/196002.08.1960
Lei nº 3.804 de 02/08/1960
Altera os limites máximos dos prêmios concedidos pela União, para a contrução de obras de açudagem e irrigação, em regime de cooperação.
LEI 3791/196002.08.1960
Lei nº 3.791 de 02/08/1960
Concede personalidade jurídica e autonomia administrativa ao Instituto Joaquim Nabuco.
LEI 3790/196002.08.1960
Lei nº 3.790 de 02/08/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.