A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4547/196410.12.1964
Lei nº 4.547 de 10/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000,00, destinado a atender às despesas com a…
LEI 4557/196410.12.1964
Lei nº 4.557 de 10/12/1964
Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
LEI 4539/196410.12.1964
Lei nº 4.539 de 10/12/1964
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1965)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.
LEI 4540/196410.12.1964
Lei nº 4.540 de 10/12/1964
Dipõe sobre a elaboração e execução de Planos Quadrienais de Obras para a implantação do Plano Nacional de Viação.
LEI 4541/196410.12.1964
Lei nº 4.541 de 10/12/1964
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destin…
LEI 4551/196410.12.1964
Lei nº 4.551 de 10/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito es…
LEI 4552/196410.12.1964
Lei nº 4.552 de 10/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$ 10.000…
LEI 4545/196410.12.1964
Lei nº 4.545 de 10/12/1964
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 4534/196409.12.1964
Lei nº 4.534 de 09/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a doar à Cúria Diocesana de Santos o domínio pleno ou útil de área de terreno, localizada no Morro de Jabaquara,…
LEI 4535/196409.12.1964
Lei nº 4.535 de 09/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros) des…
LEI 4536/196409.12.1964
Lei nº 4.536 de 09/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.221.025,50, para atender às despesas que espec…
LEI 4538/196409.12.1964
Lei nº 4.538 de 09/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 833.570.000,00, para atender a cumprom…
LEI 4537/196409.12.1964
Lei nº 4.537 de 09/12/1964
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 4532/196408.12.1964
Lei nº 4.532 de 08/12/1964
Dá a denominação de "Campo Fontenelle" ao Aeródromo Militar de Pirassununga, Estado de São Paulo.
LEI 4533/196408.12.1964
Lei nº 4.533 de 08/12/1964
Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, que criou o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.
LEI 4528/196408.12.1964
Lei nº 4.528 de 08/12/1964
Isenta dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiros, equipamento telefônico destinado à Empresa Telefônica…
LEI 4529/196408.12.1964
Lei nº 4.529 de 08/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de Cr$ 11.400.000.000,00 (onze…
LEI 4530/196408.12.1964
Lei nº 4.530 de 08/12/1964
Extingue a Comissão de Reparações de Guerra e dá outras providências.
LEI 4526/196408.12.1964
Lei nº 4.526 de 08/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S.A., para a importação…
LEI 4527/196408.12.1964
Lei nº 4.527 de 08/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender a despesas com a concessã…
LEI 4531/196408.12.1964
Lei nº 4.531 de 08/12/1964
Fixa os vencimentos de Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União e dá outras providências.
LEI 4525/196407.12.1964
Lei nº 4.525 de 07/12/1964
Revoga o Decreto-Lei nº 8.986, de 15 de fevereiro de 1946, que dispõe sobre a especialização do pessoal do Corpo de Pessoal Subalterno da A…
LEI 4523/196407.12.1964
Lei nº 4.523 de 07/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 27.700.000,…
LEI 4524/196407.12.1964
Lei nº 4.524 de 07/12/1964
Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento destinado à ampliação de usina siderúgica.
LEI 4520/196407.12.1964
Lei nº 4.520 de 07/12/1964
Altera o parágrafo 1º do art. 4º da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1960.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.