Lei nº 4.523 de 07/12/1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), às verbas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), ao Orçamento vigente (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963), para refôrço das seguintes subconsignações:

Anexo 5 - Poder Judiciário
5.06 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil
Cr$
1.1.0 Vencimentos e vantagens fixas .................................. 26.200.000,00
1.1.05 - Substituições Consignação
1.6.00 - Encargos Diversos
1.6.23 - Diversos ................................................................ 1.200.000,00

1) Despesas com a manutenção do Tribunal do Júri, inclusive
fornecimento de alimentação aos jurados ............................ 300.000,00
27.700.000,00

Art. 2º Os créditos de que trata esta Lei serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Milton Soares Campos