Lei nº 4.539 de 10/12/1964

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento-Geral da União para o exercício financeiro de 1965, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 3.000.100.000.000,00 (três trilhões e cem milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 3.774.962.795.000,00 (três trilhões, setecentos e setenta e quatro bilhões novecentos e sessenta e dois milhões setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000 Cr$ 1.000
1 - Receitas Correntes
- Receita Tributária ......................................... 2.938.450.011
- Receita Patrimonial ...................................... 25.850.318
- Receita Industrial .............................................. 10.669.165
- Transferências Correntes ................................... 202
- Receitas Diversas ............................................. 25.000.003 2.999.969.699

2 - Receita de Capital ......................................................................... 130.301 Total ........................................................................................ 3.000.100.000

Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis números 1.749, de 28 de novembro de 1952, e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.

Parágrafo único. O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido no artigo 4º da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Art. 4º A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 4 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000 Cr$1.000
2 - Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares

01 - Câmara dos Deputados ........................... 22.492.700
02 - Senado Federal ....................................... 11.168.100
03 - Tribunal de Contas da União ................... 2.752.253
04 - Conselho Nacional de Economia .............. 760.654 37.173.707

3 - Poder Judiciário

01 - Supremo Tribunal Federal ........................ 1.199.841
02 - Tribunal Federal de Recursos ................... 2.098.665
03 - Justiça Militar .......................................... 2.469.354
04 - Justiça Eleitoral ....................................... 6.973.959
05 - Justiça do Trabalho ..................................11.773.684
06 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .. 756.728 25.271.867

4 Poder Executivo

01 - Presidência da República ............................ 128.121.898
02 - Departamento Administrativo do Serviço
Público ......................................................... 4.387.352
03 - Estado Maior das Fôrças Armadas ................ 2.932.252
04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das
Fôrças Armadas .......................................... 64.500
05 - Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste ......................................................17.764.988
06 - Comissão do Vale do São Francisco ............21.940.450
07 - Conselho Nacional de Telecomunicações ..... 1.717.862
08 - Conselho de Segurança Nacional .................. 1.554.863
09 - Superintendência do Plano de Valorização
Econômica da Amazônia ............................ 26.559.482
10 - Superintendência do Plano de Valorização
da Região da Fronteira Sudoeste do País ..... 3.924.000
11 - Ministério da Aeronáutica ......................... 239.462.670
12 - Ministério da Agricultura ........................... 147.937.556
13 - Ministério da Educação e Cultura ............. 417.968.106
14 - Ministério da Fazenda .............................. 721.562.102
15 - Ministério da Guerra ................................ 410.052.330
16 - Ministério da Indústria e do Comércio ........ 8.495.108
17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores 127.816.043
18 - Ministério da Marinha ............................... 219.814.325
19 - Ministério das Minas e Energia ................ 112.696.832
20 - Ministério das Relações Exteriores........... 18.126.946
21 - Ministério da Saúde ................................ 113.128.343
22 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 86.489.213
23 - Ministério da Viação e Obras
Públicas ................................................ 880.000.000 3.712.517.221

3.774.962.795

Art. 5º A discriminação das dotações globais de despesa será feita:

I - No Anexo 2 - Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, Presidente do Tribunal de Contas e Presidente do Conselho Nacional de Economia;
II - No Anexo 3 - Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos componentes;
III - No Anexo 4 - Pelo Poder Executivo.

§ 1º A discriminação a que se refere êste artigo obedecerá ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Os Orçamentos analíticos de que trata êste artigo serão obrigatòriamente publicados no "Diário Oficial" e poderão ser alterados até 29 de outubro.

§ 3º Os Balanços Gerais da União apresentarão as despesas orçamentárias discriminadas, na forma do parágrafo primeiro, devendo o Ministério da Fazenda expedir instruções a tôdas as repartições para o fiel cumprimento do disposto neste parágrafo.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer um fundo de reserva até 30% (trinta por cento) ... VETADO ... no Anexo 4 desta lei.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 7º A entrega de qualquer importância pelo Tesouro, para a cobertura de deficit de autarquias ou de emprêsas públicas ou privadas subvencionadas, ficará condicionada a um esfôrço comprovado dessas entidades, no sentido de corrigir seu desequilíbrio financeiro, através da revisão de tarifas e preços de seus serviços ou da redução dos respectivos custos.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito necessárias à cobertura do deficit do exercício de 1965, inclusive, para a mesma finalidade, a elevar até Cr$ 1.200.000.000.000,00 (um trilhão e duzentos bilhões de cruzeiros), o limite de emissão das Obrigações do Tesouro Nacional de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 9º As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, sempre que necessário, movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, obras e equipamento, que se acham discriminadas por unidades orçamentárias.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
A. B. L. Castello Branco Filho
Octávio Gouveia de Bulhões
José Chrysantho Seabra Fagundes
Hugo de Almeida Leme
Flávio Suplicy de Lacerda
Arnaldo Sussekind
Nelson Lavenère Wanderley
Raymundo Brito
Daniel Faraco
Mauro Thibau
Sebastião de Sant`Anna e Silva
Osvaldo Cordeiro de Farias