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Lei nº 4.545 de 10/12/1964
LEI 4545/1964ASSINADA 10.12.1964
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-4545-1964-12-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4545
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.