A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4772/196515.09.1965
Lei nº 4.772 de 15/09/1965
Dispõe sôbre a transferência de cargos e dos respectivos servidores do Escritório técnico da Cidade Universitária, da Universidade do Bra…
LEI 4771/196515.09.1965
Lei nº 4.771 de 15/09/1965
Lei das Florestas (1965) · Código Florestal (1965)
Institui o novo Código Florestal.
LEI 4769/196509.09.1965
Lei nº 4.769 de 09/09/1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
LEI 4768/196503.09.1965
Lei nº 4.768 de 03/09/1965
Isenta de todos os impostos e taxas federais a Fundação Bienal de São Paulo.
LEI 4766/196530.08.1965
Lei nº 4.766 de 30/08/1965
Dispõe sôbre a elaboração de um Plano Diretor Regional, ao qual ficará subordinada a utilização das áreas que constituem o Distrito Feder…
LEI 4763/196530.08.1965
Lei nº 4.763 de 30/08/1965
Inclui, no Polígono das Sêcas, o Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI 4764/196530.08.1965
Lei nº 4.764 de 30/08/1965
Concede a inclusão da Escola de Serviço Social, anexa à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, entre os estabelecimentos s…
LEI 4767/196530.08.1965
Lei nº 4.767 de 30/08/1965
Promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.
LEI 4765/196530.08.1965
Lei nº 4.765 de 30/08/1965
Aplica disposições das Leis ns. 2.370, de 9 de dezembro de 1954 e 3.765, de 4 de maio de 1960, aos Oficiais Engenheiros da Reserva de 2ª…
LEI 4762/196530.08.1965
Lei nº 4.762 de 30/08/1965
Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei nº 2.266, de 12 de julho de 1954, e dá…
LEI 4760/196523.08.1965
Lei nº 4.760 de 23/08/1965
Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.
LEI 4761/196523.08.1965
Lei nº 4.761 de 23/08/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Estado Maior das Fôrças Armadas e aos Ministérios Militares o crédito especial de Cr$ 6.400.000.000…
LEI 4759/196520.08.1965
Lei nº 4.759 de 20/08/1965
Dispõe sôbre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais.
LEI 4758/196519.08.1965
Lei nº 4.758 de 19/08/1965
Altera dispositivos da Lei n° 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que aprovou o Orçamento Geral da União para o exercício de 1965.
LEI 4755/196518.08.1965
Lei nº 4.755 de 18/08/1965
Dispõe sôbre a forma de fixação do impôsto sindical devido pelos estabelecimentos rurais e dá outras providências.
LEI 4756/196518.08.1965
Lei nº 4.756 de 18/08/1965
Concede isenção de impostos, taxa e emolumentos para um automóvel doado a Edson Arantes do Nascimento pela firma "Auto Hennekg", de Münch…
LEI 4757/196518.08.1965
Lei nº 4.757 de 18/08/1965
Concede isenção de direitos de importação, mais taxas aduaneiras e impôsto de consumo para materiais importados pela S.A. Rádio Tupi, com…
LEI 4754/196518.08.1965
Lei nº 4.754 de 18/08/1965
Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
LEI 4753/196513.08.1965
Lei nº 4.753 de 13/08/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000 ( sessenta milhões de c…
LEI 4752/196513.08.1965
Lei nº 4.752 de 13/08/1965
Revigora o art. 40 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públ…
LEI 4750/196512.08.1965
Lei nº 4.750 de 12/08/1965
Dispõe sôbre financiamento de papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL - e dá outras providências.
LEI 4751/196512.08.1965
Lei nº 4.751 de 12/08/1965
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 200.000.000 ( duzentos milhões de cruzeiros ), ao Ministério da Justiça e Negócios Interio…
LEI 4749/196512.08.1965
Lei nº 4.749 de 12/08/1965
Dispõe sôbre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
LEI 4747/196511.08.1965
Lei nº 4.747 de 11/08/1965
Concede a pensão especial de Cr$ 33.000 ( trinta e três mil cruzeiros ) mensais à viúva e filhas de Manoel Gomes da Silva.
LEI 4748/196511.08.1965
Lei nº 4.748 de 11/08/1965
Concede pensão especial a ex-aluno da Escola Técnico-Profissional "Almirante Ferraz" do Centro de Armamento da Marinha, do Ministério da…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.