A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6245/197502.10.1975
Lei nº 6.245 de 02/10/1975
Altera a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
LEI 6244/197529.09.1975
Lei nº 6.244 de 29/09/1975
Autoriza o Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.
LEI 6243/197524.09.1975
Lei nº 6.243 de 24/09/1975
Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao Trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar se…
LEI 6242/197523.09.1975
Lei nº 6.242 de 23/09/1975
Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
LEI 6240/197522.09.1975
Lei nº 6.240 de 22/09/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Orgãos Reginais do Trabalho - o crédito espe…
LEI 6241/197522.09.1975
Lei nº 6.241 de 22/09/1975
Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho respectivo e institui a correspondente Procuradoria Regional do M…
LEI 6239/197519.09.1975
Lei nº 6.239 de 19/09/1975
Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino.
LEI 6238/197518.09.1975
Lei nº 6.238 de 18/09/1975
Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
LEI 6236/197518.09.1975
Lei nº 6.236 de 18/09/1975
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
LEI 6237/197518.09.1975
Lei nº 6.237 de 18/09/1975
Dá a denominação de "Refinaria Presidente Getúlio Vargas" à refinaria de petróleo a ser instalada pela Petrobrás S.A., no município de Ar…
DEL 1419/197511.09.1975
Decreto-Lei nº 1.419 de 11/09/1975
Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
LCP 26/197511.09.1975
Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975
Lei de Unificação do PIS-PASEP (1975)
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públic…
LEI 6235/197508.09.1975
Lei nº 6.235 de 08/09/1975
Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de julho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.
LEI 6234/197505.09.1975
Lei nº 6.234 de 05/09/1975
Dá nova redação ao item III e ao parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos…
DEL 1418/197503.09.1975
Decreto-Lei nº 1.418 de 03/09/1975
Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.
DEL 1417/197502.09.1975
Decreto-Lei nº 1.417 de 02/09/1975
Dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 1091, de 12 de março de 1970,…
DEL 1416/197525.08.1975
Decreto-Lei nº 1.416 de 25/08/1975
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei n° 2.145 de 29 de dezembro de 1953.
DEL 1415/197520.08.1975
Decreto-Lei nº 1.415 de 20/08/1975
Dá nova redação às características referentes ao ítem X - Diárias, do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
LEI 6233/197520.08.1975
Lei nº 6.233 de 20/08/1975
Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.
DEL 1414/197518.08.1975
Decreto-Lei nº 1.414 de 18/08/1975
Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
DEL 1413/197514.08.1975
Decreto-Lei nº 1.413 de 14/08/1975
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
LEI 6231/197513.08.1975
Lei nº 6.231 de 13/08/1975
Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municial de João Pessoa - Paraíba.
LEI 6232/197513.08.1975
Lei nº 6.232 de 13/08/1975
Altera o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei n.º 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
DEL 1411/197531.07.1975
Decreto-Lei nº 1.411 de 31/07/1975
Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.
DEL 1412/197531.07.1975
Decreto-Lei nº 1.412 de 31/07/1975
Altera o Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais", e autoriza re…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.