A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1410/197531.07.1975
Decreto-Lei nº 1.410 de 31/07/1975
Concede incentivo fiscal a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências .
LEI 6230/197527.07.1975
Lei nº 6.230 de 27/07/1975
Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
LEI 6229/197517.07.1975
Lei nº 6.229 de 17/07/1975
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
LEI 6228/197515.07.1975
Lei nº 6.228 de 15/07/1975
Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.
LEI 6224/197514.07.1975
Lei nº 6.224 de 14/07/1975
Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
LEI 6223/197514.07.1975
Lei nº 6.223 de 14/07/1975
Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
LEI 6225/197514.07.1975
Lei nº 6.225 de 14/07/1975
Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate…
LEI 6227/197514.07.1975
Lei nº 6.227 de 14/07/1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providên…
LEI 6226/197514.07.1975
Lei nº 6.226 de 14/07/1975
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
DEL 1409/197511.07.1975
Decreto-Lei nº 1.409 de 11/07/1975
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool anidro originário da cana-de-a…
LEI 6222/197510.07.1975
Lei nº 6.222 de 10/07/1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinçã…
DEL 1408/197507.07.1975
Decreto-Lei nº 1.408 de 07/07/1975
Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
LEI 6221/197507.07.1975
Lei nº 6.221 de 07/07/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fi…
LEI 6218/197507.07.1975
Lei nº 6.218 de 07/07/1975
Estabelece área de atuação da SUDENE.
LEI 6219/197507.07.1975
Lei nº 6.219 de 07/07/1975
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.
LEI 6220/197507.07.1975
Lei nº 6.220 de 07/07/1975
Dispõe sobre a reversão de pensão do Montepio Civil e dá outras providências.
DEL 1407/197503.07.1975
Decreto-Lei nº 1.407 de 03/07/1975
Cancela penalidades e dá outras providências.
LCP 25/197502.07.1975
Lei Complementar nº 25 de 02/07/1975
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
LEI 6214/197530.06.1975
Lei nº 6.214 de 30/06/1975
Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado.
LEI 6216/197530.06.1975
Lei nº 6.216 de 30/06/1975
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.
LEI 6215/197530.06.1975
Lei nº 6.215 de 30/06/1975
Altera a redação do item III do Artigo 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que "Regula o exercício da Odontologia".
LEI 6217/197530.06.1975
Lei nº 6.217 de 30/06/1975
Introduz alterações no artigo 28 e no item II do Artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
LEI 6213/197530.06.1975
Lei nº 6.213 de 30/06/1975
Retifica a Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de…
EMC 5/197528.06.1975
Emenda Constitucional nº 5 de 28/06/1975
Dá nova redação ao "caput" do artigo 25 da Constituição.
DEL 1406/197524.06.1975
Decreto-Lei nº 1.406 de 24/06/1975
Altera a redação do parágrafo único do artigo 26 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.