A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6212/197523.06.1975
Lei nº 6.212 de 23/06/1975
Revoga a Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948, que dispõe sobre o julgamento de aptidão para o oficialato dos alunos do Curso Prévio e d…
DEL 1405/197520.06.1975
Decreto-Lei nº 1.405 de 20/06/1975
Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
LEI 6211/197518.06.1975
Lei nº 6.211 de 18/06/1975
Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI 6210/197504.06.1975
Lei nº 6.210 de 04/06/1975
Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspenção da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outr…
DEL 1404/197528.05.1975
Decreto-Lei nº 1.404 de 28/05/1975
Revoga o Decreto-Lei n.º 8.264, de 1 de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanem…
LEI 6209/197528.05.1975
Lei nº 6.209 de 28/05/1975
Denomina de "Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago" a atual "Estação Florestal de Experimentação" do Ministério da Ag…
LEI 6208/197526.05.1975
Lei nº 6.208 de 26/05/1975
Altera a denominação da Central de Abastecimentos de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA.
DEL 1402/197523.05.1975
Decreto-Lei nº 1.402 de 23/05/1975
Altera a redação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe acerca do Imposto Único sobre Minerais.
DEL 1403/197523.05.1975
Decreto-Lei nº 1.403 de 23/05/1975
Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as importações de componentes destinados ao Programa de Construção Na…
LEI 6207/197523.05.1975
Lei nº 6.207 de 23/05/1975
Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).
DEL 1401/197507.05.1975
Decreto-Lei nº 1.401 de 07/05/1975
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas,…
LEI 6206/197507.05.1975
Lei nº 6.206 de 07/05/1975
Dá valor de documento de indentidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
LEI 6204/197529.04.1975
Lei nº 6.204 de 29/04/1975
Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
LEI 6205/197529.04.1975
Lei nº 6.205 de 29/04/1975
Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6…
EMC 4/197523.04.1975
Emenda Constitucional nº 4 de 23/04/1975
Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.
DEL 1400/197522.04.1975
Decreto-Lei nº 1.400 de 22/04/1975
Fixa os valores de salário do Grupo-Segurança e Informações, Código SI-1400, e dá outras providências.
LEI 6203/197517.04.1975
Lei nº 6.203 de 17/04/1975
Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 6202/197517.04.1975
Lei nº 6.202 de 17/04/1975
Atribui a estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras pr…
LEI 6200/197516.04.1975
Lei nº 6.200 de 16/04/1975
Acrescenta alínea ao art. 514, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, amprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 6201/197516.04.1975
Lei nº 6.201 de 16/04/1975
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magis…
DEL 1399/197510.04.1975
Decreto-Lei nº 1.399 de 10/04/1975
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974.
LEI 6199/197531.03.1975
Lei nº 6.199 de 31/03/1975
Dispõe sôbre o pagamento das verbas, dotações ou quotas, devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá…
DEL 1398/197520.03.1975
Decreto-Lei nº 1.398 de 20/03/1975
Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, que estende benefícios fiscais às vendas no mercado…
DEL 1397/197519.03.1975
Decreto-Lei nº 1.397 de 19/03/1975
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, e dá outras providências.
DEL 1396/197512.03.1975
Decreto-Lei nº 1.396 de 12/03/1975
Isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.