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Decreto-Lei nº 1.403 de 23/05/1975
DEL 1403/1975ASSINADA 23.05.1975
Ementa
Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as importações de componentes destinados ao Programa de Construção Naval e Plano Diretor de Reparação Naval.
Identificação
Norma: DEL-1403-1975-05-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-05-23;1403
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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