A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1395/197511.03.1975
Decreto-Lei nº 1.395 de 11/03/1975
Fixa a renumeração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição d…
DEL 1394/197527.02.1975
Decreto-Lei nº 1.394 de 27/02/1975
Altera a redação do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
DEL 1393/197525.02.1975
Decreto-Lei nº 1.393 de 25/02/1975
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações em aumento de capital da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, revoga o artigo 11 da Lei…
DEL 1391/197519.02.1975
Decreto-Lei nº 1.391 de 19/02/1975
Dispõe sobre concessão de estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
DEL 1392/197519.02.1975
Decreto-Lei nº 1.392 de 19/02/1975
Fixa os valores de salários do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo e dá outras providências.
DEL 1390/197529.01.1975
Decreto-Lei nº 1.390 de 29/01/1975
Dispõe sobre o Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, a Taxa de Ocupação, a alienação e ocupação de imóveis residenciais da Administraç…
DEL 1389/197521.01.1975
Decreto-Lei nº 1.389 de 21/01/1975
Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos tipo "Neurostimulator" ("Pacemaker").
DEL 1388/197516.01.1975
Decreto-Lei nº 1.388 de 16/01/1975
Altera, para o exercício de 1975, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
DEL 1387/197507.01.1975
Decreto-Lei nº 1.387 de 07/01/1975
Altera a alínea "j", do item II, do artigo 13, da Lei nº ;4.452, de 05 de novembro de 1964, que altera a legislação do Imposto único sobr…
LCP 24/197507.01.1975
Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras provid…
DEL 1386/197431.12.1974
Decreto-Lei nº 1.386 de 31/12/1974
Concede isenção de imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
DEL 1384/197431.12.1974
Decreto-Lei nº 1.384 de 31/12/1974
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras pro…
DEL 1385/197431.12.1974
Decreto-Lei nº 1.385 de 31/12/1974
Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras…
DEL 1383/197426.12.1974
Decreto-Lei nº 1.383 de 26/12/1974
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 e dá outras providências.
DEL 1382/197426.12.1974
Decreto-Lei nº 1.382 de 26/12/1974
Dispõe sobre a forma de tributação das empresas agrícolas e dá outras providências.
LEI 6198/197426.12.1974
Lei nº 6.198 de 26/12/1974
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
DEL 1380/197423.12.1974
Decreto-Lei nº 1.380 de 23/12/1974
Altera a tributação dos rendimentos de pessoa física e dá outras providências.
DEL 1381/197423.12.1974
Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à empresa individual nas atividades imobiliárias, e dá outras providências.
LEI 6197/197423.12.1974
Lei nº 6.197 de 23/12/1974
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.964, de 1973, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1974.
LCP 23/197419.12.1974
Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974
Altera os artigos 1º e 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre…
LEI 6192/197419.12.1974
Lei nº 6.192 de 19/12/1974
Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.
LEI 6194/197419.12.1974
Lei nº 6.194 de 19/12/1974
Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) (1974)
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transport…
LEI 6193/197419.12.1974
Lei nº 6.193 de 19/12/1974
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
LEI 6196/197419.12.1974
Lei nº 6.196 de 19/12/1974
Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e d…
LEI 6195/197419.12.1974
Lei nº 6.195 de 19/12/1974
Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.