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Lei nº 6.213 de 30/06/1975
LEI 6213/1975ASSINADA 30.06.1975
Ementa
Retifica a Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.
Identificação
Norma: LEI-6213-1975-06-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1975-06-30;6213
Inteiro teor
Retifica a Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído na discriminação dos níveis de classificação e respectivos vencimentos mensais dos cargos do Grupo-Seviços de Transporte Oficial e Portaria constante do item III do art. 1º da Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974 - TRT-5-TP-1, passando a ter o referido item a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................................................... III - Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria: Níveis Vencimentos Mensais Cr$ TRT-5-TP-5 1.290,00 TRT-5-TP-4 1.080,00 TRT-5-TP-3 950,00 TRT-5-TP-2 740,00 TRT-5-TP-1 540,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República. ERNESTO GEISEL Amando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.