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Lei nº 6.230 de 27/07/1975
LEI 6230/1975ASSINADA 27.07.1975
Ementa
Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
Identificação
Norma: LEI-6230-1975-07-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1975-07-27;6230
Inteiro teor
Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento. Faço saber que o Congresso Nacional decretou, O Presidente da República, nos termos do § 2º do artigo 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do artigo 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento, destinada a comemorar a instalação da primeira Assembléia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, 27 de julho de 1975. JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO PRESIDENTE
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.