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Lei nº 6.221 de 07/07/1975
LEI 6221/1975ASSINADA 07.07.1975
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica.
Identificação
Norma: LEI-6221-1975-07-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1975-07-07;6221
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia, em conformidade com o disposto no art. 24, da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, o crédito especial até o limite de Cr$146.826.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte seis mil cruzeiros), em favor das Empresas Nucleares Brasileiras S. A. - NUCLEBRÁS. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 29.00, a saber: Cr$1,00 2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 2904 Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia Projeto 2904.09532891.544 3.1.2.0 Material de Consumo ......................................................................................... 1.081.000 3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros ........................................................................... 33.959.500 3.1.4.0 Encargos Diversos ................................................................................................ 666.000 4.1.3.0 Equipamentos de Instalações ................................................................................. 500.000 4.1.4.0 Material Permanente ............................................................................................. 500.000 Projeto 2904.09532891.912 3.2.7.2 Entidades Federais 03 Outros Custeiros ............................................................................................ 110.119.500 TOTAL................................................................................................. 146.826.000 Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados Projeto 2904.09532891.544 ........................................................................................ 36.706.500 04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............. 36.706.500 Projeto 2904.09532891.912 ...................................................................................... 110.119.500 04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........... 110.119.500 Total ...................................................................................................... 146.826.000 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 7 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.